Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Cfem. Pis. Cofins. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o julgado a seu favor.... (Continua)