Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Locação comercial. Alteração nas condições financeiras. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Redução da multa por rescisão antecipada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CCB, art. 413. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela redução proporcional da multa contratual, buscando evitar a atribuição de onerosidade excessiva a apenas uma das partes do contrato, e tendo em vista o permissivo legal do CCB, art. 413.... (Continua)