Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ans. Fiscalização. Cobrança de multa por infração administrativa. Incidência da taxa selic na multa de mora. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das súmulas 7/STJ. Conceito de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança do débito inscrito na CDA 4.002.004026/19-04, decorrente do Processo Administrativo 25783.011737/2016-94, instaurado para apurar pretensa infração cometida pela operadora embargante na saúde suplementar, consistente em negativa de cobertura de procedimento médico. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)