Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Tratamento ambulatorial ou internação provisória. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.