Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... ()
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