Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Pagamento. Rpv. Não observancia da regra dos precatórios prevista no CF/88, art. 100 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o pagamento indenizatório via Requisição de Pequeno Valor - RPV, independentemente do valor a ser apurado, em detrimento ao regime constitucional dos precatórios, previsto no CF/88, art. 100.... (Continua)