Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Emissão de regularidade fiscal. Reparcelamento dos débitos de ICMS. Inexigibilidade de conduta adversa como exclusão da culpabilidade por crime contra ordem tributária. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a concessão de liminar com o fito de possibilitar a emissão de regularidade fiscal, objetivando ainda a concessão da segurança para permitir o reparcelamento dos débitos de ICMS enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade decretado; reconhecimento da inexigibilidade de conduta adversa como exclusão da culpabilidade por crime contra ordem tributária relacionados ao não recolhimento de tributo e o reparcelamento dos débitos vencidos de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada, apenas para conceder regularidade fiscal pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso em virtude de sua intempestividade.... (Continua)