Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório.Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação e manteve a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)