Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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