Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Alegação de excesso de prazo. Recurso prejudicado. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)