Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Excesso acusatório reconhecido. Peticionário na mesma situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. 2. Pedido deferido, com extensão aos demais corréus.

1 - No voto cuja extensão se pretende, assentou-se que a fraude considerada para tipificar o tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 4º é a prática dos tipos penais descritos nos arts. 6º e 10 do mesmo diploma legal. Dessa forma, apenas com a instrução processual será possível aferir eventual relação de crime-meio e crime-fim ou de subsidiariedade entre os tipos penais.... (Continua)