Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote