Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Procuração. Ausência. Intimação. Súmula 115/STJ. Arts. 662 do código civil e 104, § 2º, do CPC. Ratificação. Ato inexistente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.... (Continua)