Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Procedimento administrativo. Licenciamento ex-Officio. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de anulação de ato administrativo disciplinar com reintegração proposta pelo ora agravado em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar em razão de cerceamento de defesa. Pretende, ainda, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e requer o pagamento dos salários que deixou de receber em virtude de seu licenciamento ex-officio.... (Continua)