Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1733.5344

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em face de Carmelo Souza da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do julgado e determinou a intimação do m unicípio para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora.... ()

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