Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 24/1/2023. Autos conclusos ao gabinete em 27/4/2023.... (Continua)