Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Enquadramento na classe rural e repetição do indébito na classe industrial. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. M.... ()
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