Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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