Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atualização do crédito. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Adequação dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)