Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo colegiado local. Particularidades do caso concreto. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Diante das particularidades do caso concreto, em que o caráter protelatório dos embargos de declaração fora reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Colegiado local, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial..... (Continua)