Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantum de aumento. Adequado e proporcional. Expressiva quantidade de droga apreendida (200kg cocaína). Lei 11.343/06, art. 42. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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