Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Não ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso. Incabível o exame das questões de mérito. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contra dições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)