Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de contemporaneidade. Não verificação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)