Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Custódia concretamente fundamentada. Recurso não provido.

1. O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)