Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Erro material. Ausência de impugnação específica da súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)