Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Ituiutuba contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Luci Naila da Silva, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a diplomação e nomeação da autora no cargo de Conselheira Tutelar do Município. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdiciona, aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)