Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/90, art. 104".... (Continua)