Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não concedida. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim do pedido de assistência judiciária gratuita. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial.... (Continua)