Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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