Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de gratuidade deferido no exame prévio de admissibilidade. Omissão. Majoração da verba honorária. Afastamento. Embargos rejeitados.

1 - Existentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração para suprimento da omissão em relação ao deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade.... (Continua)