Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judcial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência dos enunciados contidos nas Súmula 581/STJ e Súmula 83/STJ. 2. O caput da Lei 11.101/05, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações.... (Continua)