Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão no julgado. Existência. Alegada falta de interesse não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)