Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Estupro tentado. Recurso especial. Deficiência da fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade por ausência de oitiva da vítima. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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