Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de toi. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Tribunal de origem considerou que «embora os registros de consumo do imóvel indiquem, de fato, que houve períodos com consumo zerado, o Autor trouxe aos autos documentos que justificam esse fato, bem como, que o Autor não residia no imóvel e que o mesmo esteve períodos alugados e outro desalugados, afastando a condenação em danos morais.... (Continua)