Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões para contestarem os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.