Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o CTN, art. 106, II, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária.... (Continua)