Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de rediscutir a configuração dos requisitos para a reintegração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)