Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; REsp 1. 676.534/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017; e AgRg no REsp. 971.951, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/3/2014.... (Continua)