Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo e de munição de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Agravante foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)