Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPC, art. 10, c/c o CPP, art. 3º. Suposta violação do princípio da não surpresa no julgamento da apelação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.