Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Declaração retificadora. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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