Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Associação criminosa. Peculato. Frustrar caráter competitivo de licitação. Violação de sigilo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Extensão de medidas cautelares alternativas aplicadas aos corréus. Situção pessoal diversa. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)