Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Providências de garantia da segurança. Riscos de rompimento da barragem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação em obrigação de fazer visando à adoção de providências de garantia da segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)