Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Acórdão impugnado calcado em fundamento constitucional. Recurso especial também com fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.