Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante condenado a 63 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de latrocínio. Trânsito em julgado em 2015. Reclusão temporal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alegada deficiência de defesa e nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)