Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º.... (Continua)