Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos agravos internos nos agravos em recursos especiais. CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)