Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)