Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)