Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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